O governo apresentou um novo regime para afastar cidadãos estrangeiros em situação irregular, focando na centralização das competências de asilo na PSP e agilização dos processos de expulsão. A proposta visa impedir abusos nos pedidos de asilo, proteger menores de idade e introduzir alternativas à detenção convencional, como regimes abertos. Esta lei integra a reforma migratória prometida em outubro e busca maior eficiência e equilíbrio na gestão migratória.

O regime atual de afastamento de estrangeiros em Portugal prevê notificação para abandono voluntário em 20 dias, detenção máxima de 60 dias e recursos judiciais suspensivos, o que torna o processo mais lento e menos eficaz. A nova proposta visa agilizar e tornar mais rigoroso o afastamento, com detenção até 18 meses e procedimentos mais céleres, reforçando segurança e justiça.

Alterações à Lei da Nacionalidade e Pedido de Fiscalização do PS. Em outubro de 2025, o Parlamento aprovou por maioria (157-64) o endurecimento da Lei da Nacionalidade: 7 anos para cidadãos CPLP/10 anos para demais; 5 anos residência para filhos de imigrantes; perda de nacionalidade por crimes graves; fim do regime “sefardita”. O PS alega estarmos perante violações à igualdade, proporcionalidade e proteção da confiança em 8 normas. Lei suspensa até decisão (até 25 dias). Pres

O grupo parlamentar do PS formalizou um pedido ao Tribunal Constitucional para avaliar se alterações recentes à lei da nacionalidade e ao Código Penal, incluindo a perda de nacionalidade como pena acessória, violam a Constituição. Com forte fundamentação jurídica, o PS busca travar normas aprovadas pela maioria PSD/CDS-PP, alegando que restringem direitos fundamentais. O PSD/CDS-PP, por sua vez, defende que o pedido se baseia em motivações políticas e não jurídicas.

Com a contagem final dos votos (157 favoráveis contra 64), o Primeiro-Ministro português afirmou, no seu discurso sobre a (nova) Lei da Nacionalidade agora aprovada no Parlamento Português: " define quem somos, o que valorizamos e o país que vamos deixar. A nacionalidade é o reconhecimento de um vínculo profundo e não deve ser banalizada. Dignificá-la é dignificar cada português e cada pessoa que, cumprindo critérios justos e exigentes, um dia venha a ser um dos nossos ." .

Este artigo examina as recentes propostas de alteração à Lei da Nacionalidade em Portugal, que preveem um aumento significativo dos requisitos para aquisição da cidadania portuguesa. Entre as principais mudanças estão o prolongamento do tempo mínimo de residência legal para naturalização, a exigência de comprovação de integração cultural e financeira, e a possibilidade de perda da nacionalidade por condenação penal. O texto debate ainda as bases políticas e os impactos prátic

Conheça as mudanças da Lei 61/2025 que alteram vistos de trabalho, aumentam o prazo para cidadania e restringem o reagrupamento familiar em Portugal.

Parlamento Português aprovou, nesta terça-feira, 30 de setembro, a revisão do regime jurídico relativo à entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros no território nacional .  O Lei foi aprovada por 160 votos a favor e 70 contra tendo sofrido alterações na sua versão, inicialmente apresentada a promulgação ao Sr. Presidente da Republica que a enviou para o Tribunal constitucional que a vetou parcialmente - que identificou cinco inconstitucionalidades no dispositi

As eleições legislativas de maio de 2025 trouxeram uma nova dinâmica à discussão sobre a lei da nacionalidade em Portugal. Mudanças recentes, influenciadas pela composição política, alteraram requisitos para acesso à nacionalidade. Hoje, com mais de 550 mil processos pendentes, o debate reflete também preocupações europeias face à estagnação económica, exigindo equilíbrio entre integração, segurança e adaptação às novas realidades sociais e económicas.

A proposta de lei do governo, que será prevê seja votada em setembro, tem audiência do Grupo de Trabalho – Audições sobre a alteração à...

Foi aprovada no Parlamento a alteração da Lei dos estrangeiros . Quais são as principais alterações da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional na 19ª versão (Lei n.º 61/2025 de 22/10)? Entrada em Portugal com visto de turista para fixar residência Entrar em Portugal enquadrado como turista, e posteriormente, em solo luso, solicitar uma autorização de residência, deixa de se

Com a entrada da proposta de lei do Governo na Assembleia da Republica houve uma corrida às conservatórias já que se antevê uma lei menos...

O Governo vai propor para discussão e aprovação na Assembleia da República alterações à lei da Nacionalidade (será a 13ª). Embora o...

O Governo apresentou (14/06/2025) o seu programa. Com destaque temos a revisão da lei da nacionalidade e alterações ao reagrupamento familiar de imigrantes.   O programa do Governo define como base de enquadramento para as alterações agora propostas, as dificuldades que se tem vindo a assistir de integração plena da “nova” imigração:   “Não aceitaremos que Portugal volte a ser um País de imigração descontrolada, onde o Estado não sabe quem está, onde está, com que antecedente

Mal o governo português tomou posse e, tal como se antevia, já deu entrada no parlamento Português um projeto de lei ( número 20/XVII  –...

Tomada de Posse do XXV Governo Constitucional, clique aqui para assistir Tomou posse o Governo Português saído das eleições de Maio...

Nos últimos meses temos sido inundados das inquietações (legitimas) dos pretendentes a estabelecer residência na Europa e,...

Por 81 votos a favor e 37 contra o Senado Italiano aprovou esta quinta-feira (15/05/2025) o decreto-lei 36/2025 de 28 de Março de 2025...

As eleições legislativas de 18 de maio de 2025 em Portugal apresentam propostas divergentes nos temas de imigração e cidadania,...

“Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade“. (Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações subsequentes)