Reabertura do Parlamento Português e a discussão da (nova) lei da nacionalidade

A proposta de lei do governo, que será prevê seja votada em setembro, tem audiência do Grupo de Trabalho – Audições sobre a alteração à Lei da Nacionalidade prevista para o próximo dia 11/09/2025 às 15h00.

A ordem de trabalhos é a seguinte:

• Audição da Agência para a Integração de Migrantes e Asilo, a requerimento do GP do Livre sobre as iniciativas legislativas para alteração à Lei da Nacionalidade;

• Audição do Instituto dos Registos e Notariado, a requerimento do GP do PS sobre as iniciativas legislativas para alteração à Lei da Nacionalidade;

• Audição do Conselho Nacional para as Migrações e Asilo, a requerimento do GP do Livre sobre as iniciativas legislativas para alteração à Lei da Nacionalidade;

• Audição da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional, a requerimento do GP do PCP sobre as iniciativas legislativas para alteração à Lei da Nacionalidade

Em resumo está em discussão a audição de representantes de um conjunto de entidades especialmente relevantes atentas as matérias em causa, bem como a solicitação de contributos escritos que apoiem o legislador, assegurando, em primeira linha a compatibilidade das opções a tomar pela Assembleia da República com a Constituição previas à realização das votações relativas às Propostas de Lei n.º1/XVII/1.ª e 3/XVII/1.ª