ALERTA – NOVAS ALTERAÇÕES À LEI DA NACIONALIDADE PORTUGUESA

Diploma já promulgado pelo Presidente da República

Foi publicado, em 03 de maio de 2026, comunicado oficial da Presidência da República informando a promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 48/XVII, que procede à alteração da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de outubro).

De acordo com o comunicado, o diploma agora promulgado resulta de uma revisão global do anterior Decreto n.º 17/XVII, na sequência da declaração de inconstitucionalidade de diversas normas pelo Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º 1133/2025.

O Presidente da República destacou, no entanto, que a Lei da Nacionalidade — pela sua natureza estruturante e valor reforçado — deveria assentar num consenso político mais alargado, alertando para os riscos de alterações sucessivas e motivadas por conjunturas ideológicas, com impacto na segurança jurídica e na confiança nas instituições.

Entre os pontos relevantes referidos no comunicado, destaca-se:

·        A introdução de critérios mais exigentes e o aumento dos prazos para aquisição da nacionalidade;

·        A preocupação em assegurar a proteção e integração de crianças e menores nascidos em Portugal, filhos de imigrantes;

·        A necessidade de garantir que processos pendentes não sejam prejudicados pelas novas regras;

·        O reforço do entendimento de que a morosidade administrativa não deve afetar a contagem de prazos legais.

Importa ainda referir que o Decreto n.º 49/XVII, relativo à alteração do Código Penal e à criação da pena acessória de perda de nacionalidade, foi objeto de pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade, encontrando-se ainda pendente de decisão do Tribunal Constitucional.

Este conteúdo tem por base o comunicado oficial da Presidência da República. Para uma análise detalhada das alterações à Lei da Nacionalidade e dos seus impactos práticos, consulte o nosso artigo anterior sobre o tema: aqui

Continuaremos a acompanhar a evolução legislativa e jurisprudencial sobre esta matéria, com especial atenção aos efeitos práticos para requerentes de nacionalidade portuguesa.