As politicas de imigração - Combate à imigração descontrolada e revisão das politicas de retorno de imigrante ilegais – e nacionalidade em destaque no Programa XXV Governo Constitucional

O Governo apresentou (14/06/2025) o seu programa. Com destaque temos a revisão da lei da nacionalidade e alterações ao reagrupamento familiar de imigrantes.

O programa do Governo define como base de enquadramento para as alterações agora propostas, as dificuldades que se tem vindo a assistir de integração plena da “nova” imigração:

 “Não aceitaremos que Portugal volte a ser um País de imigração descontrolada, onde o Estado não sabe quem está, onde está, com que antecedentes criminais e o que faz. Assistimos durante vários anos a uma imigração sem critério ou controlo, que desumanizou quem recebíamos e corroeu a coesão social. A política de imigração anterior ficou marcada por alterações facilitistas e irresponsáveis à lei da imigração, pela catastrófica extinção do SEF, pela abolição do controlo de fronteiras e das verificações criminais, pelo acumular de mais 1 milhão de processos pendentes, e pelo desmantelamento das políticas de integração. Essa política de imigração vigente entre 2017 e 2024 gerou um dos maiores choques demográficos da história do País, sem que o Estado, os serviços públicos e a sociedade se tivessem preparado.” 

Estima-se que em Portugal há cerca de 1.6 milhões de estrangeiros.

O programa do Governo agora apresentado realça ainda a importância da eliminação verificada em 2024 do mecanismo de regularização por via das manifestações de interesse que deixaram de ser um suporte válido para obter as autorizações de residencia para aqueles que entraram com visto de turismo. Em jeito de balanço consta que, no último ano foram analisados 446 mil pedidos de manifestação de interesse, dos quais cerca de metade foram rejeitados.

Como principais medidas temos:

·        Revisão da lei da nacionalidade, alargando o tempo mínimo de residência e presença efetiva em território nacional, eliminando a possibilidade de a permanência ilegal ser considerada para efeitos de contagem desse tempo, e assegurando que quem adquire a nacionalidade portuguesa tem uma relação efetiva e uma integração de sucesso no País, reunindo as condições necessárias para assumir os direitos e cumprir os deveres inerentes à nacionalidade;

·        Revisão da lei de estrangeiros e da lei de asilo, limitando os fluxos migratórios, nomeadamente do reagrupamento familiar (…) restringindo o visto para procura de trabalho a candidatos com elevadas qualificações, - acredita-se que será eliminada a modalidade de visto para procura de trabalho que permite a entrada e permanência no país com o objetivo de encontrar um emprego, e que permite que, caso o titular consiga um contrato, pode solicitar a autorização de residência - e ponderando a introdução de critérios de progresso no domínio da língua portuguesa nas renovações de certas modalidades de autorização de residência – o domínio do português poderá ser uma das condições para as renovações como forma de evitar comunidades não integradas nomeadamente as decorrentes da onda de imigração que ocorreu entre 2017-2024 vindos de regiões do mundo com “culturas, costumes e religiões” distintas dos conceitos ocidentalizados vigentes em Portugal;

·        Criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP para garantir que Portugal tem uma unidade de polícia especializada no controlo de fronteiras, fiscalização de permanência em território nacional e retorno, assegurando o controlo rigoroso das fronteiras externas e o afastamento efetivo de estrangeiros em situação ilegal; – a presente proposta já foi tentada na anterior legislatura mas não foi aprovada na Assembleia da Republica;

·        Conclusão da construção dos novos centros de instalação temporária e espaços equiparados, para implementar o novo processo de triagem dos migrantes nas fronteiras externas da União Europeia;

·        Criação de um novo regime rápido e eficaz de afastamento de estrangeiros em situação ilegal, nomeadamente ao nível da simplificação dos procedimentos, dos prazos de decisão e das oportunidades de recurso, bem como criação de um mecanismo de incentivo ao retorno voluntário em sintonia com a nova regulamentação em discussão nas instâncias europeias ;

·        Combater a imigração ilegal e o tráfico humano, prevenindo e protegendo as vítimas destas práticas, estimulando o reforço de atuação no terreno e articulada entre as forças e serviços de segurança, AIMA e outras autoridades inspetivas relevantes (como ACT, ASAE, AT);

·        Rever, regular e ajustar a abertura dos canais de entrada (já previstos na lei) para cidadãos CPLP e do reagrupamento familiar, tendo em conta a capacidade finita de integração do País e de resposta dos serviços públicos;

·        Rever o processo de Emissão de Atestados de Residência pelas juntas de freguesia, criando um sistema que centralize os registos e introduza limites aos números de testemunhos e limites por imóvel – os atestados das juntas de freguesia são um dos elementos que instruem múltiplos processos como seja para fiscais, bancários, escolares e inclusive médicos tendo sido detectadas situações denunciadas de, numa mesma casa, estarem registadas dezenas de pessoas;

Leitão Amaro, ministro da Presidência, já tinha enfatizado estas linhas de programa do Governo nomeadamente a necessidade da alteração da lei do reagrupamento familiar de imigrantes para limitá-lo, uma vez que "há uma situação de grande dificuldade da comunidade, do Estado e dos serviços públicos em responderem" aos pedidos e que,  "as regras têm de ser ajustadas para suportar a decisão de suspensão prática que tem acontecido" isto porque, na verdade a AIMA não tem atendido pedidos de reagrupamento familiar, não abrindo vagas de atendimento.

O novo Governo PSD/CDS liderado por Luís Montenegro tomou posse no dia 5 de Junho, após as eleições legislativas antecipadas que decorreram em 18 de Maio último e nas quais  foi o partido mais votado – embora não tenha conseguido obter a maioria na Assembleia da República. O programa será votado nos próximos dias 17 e 18 na Assembleia da República.

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