700 mil processos pendentes neste momento e, nova (proposta de) lei da nacionalidade já abriu discussões de inconstitucionalidade

Com a entrada da proposta de lei do Governo na Assembleia da Republica houve uma corrida às conservatórias já que se antevê uma lei menos permissiva que conduzirá a uma maior dificuldade de enquadramento dos processos nas novas regras que se pretende introduzir na lei da Nacionalidade e na Lei de Estrangeiros particularmente no domínio dos prazos.

Mas é sobretudo a pretensão de retroatividade da nova lei que levanta dúvidas aos constitucionalistas.

Embora o Governo fale que a proposta de lei a ser aprovada apenas se aplicará aos processos que tenham entrado após 19 de Junho, e não aos anteriores a essa data, a verdade é que a lei ainda está em discussão pelo que as regras que estão em vigor são as que terão de ser aplicadas para o enquadramento (ou não) dos pedidos.

Mas, na prática, quem se dirige aos balcões das Conservatórias de Registo Civil já não consegue obter marcação para agendamento ou porque o sistema está em baixo e / ou porque o número de atendimentos está (muito) limitado ou ainda porque, na prática não são aceites atendimentos para alguns dos enquadramentos de pedidos (por exemplo no reagrupamento familiar).

A este propósito tendo-lhe sido pedido para comentar as propostas que já deram entrada no Parlamento referiu recentemente o Presidente da República Portuguesa:

"O talento está a encontrar uma forma nesse domínio, que não aumente o medo, que não aumente a insegurança, que não seja negativa para quem tem de conduzir os destinos do país e que não esvazie um fator essencial da nossa presença no mundo".

Mas, segundo o Governo há uma “descredibilização da nacionalidade portuguesa “ e que,  houve uma “submissão massiva” de pedidos de nacionalidade na última semana que é preciso estancar mas, se o Governo não quantificou esse aumento, o Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado já veio dizer que passaram a existir 700.000 processos em curso (ou seja mais 200.000 do que os que eram sinalizados antes da entrada das novas propostas de lei no parlamento) . Ainda segundo o Sindicato o crescimento no número de novo pedidos ocorreu tanto "nas submissões online (exclusivas para os advogados e solicitadores), como nas que são feitas nos postos de atendimento presencial .